REsp 2190094 - DECISAO

REsp 2190094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Além disso, verificou-se que, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não cumprindo o requisito de impugnação específica exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: DAYANA FERREIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

DAYANA FERREIRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica e individualizada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Além disso, verificou-se que, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), não cumprindo o requisito de impugnação específica exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)