AREsp 2539545 - DECISAO

AREsp 2539545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos quanto à natureza jurídica da matéria e à Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a inadmissão.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos quanto à natureza jurídica da matéria e à Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a inadmissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)