AREsp 2543799 - DECISAO

AREsp 2543799 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a decisão embargada registrou que foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, o que não comprova o preparo no momento da interposição; a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, configurando a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ, não havendo, portanto, vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a corrigir por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE LOPES SANTOS; Embargante: CJMG SANTOS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES SANTOS

Embargante

CJMG SANTOS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por comprovante de agendamento bancário
  2. 2 Omissão quanto à data dos pagamentos
  3. 3 Deserção por não comprovação do recolhimento no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a decisão embargada registrou que foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, o que não comprova o preparo no momento da interposição; a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, configurando a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ, não havendo, portanto, vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a corrigir por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa