REsp 2075358 - DECISAO

REsp 2075358 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido formulado tinha natureza de cumprimento de julgado, matéria que não cabe ao STJ examinar, de modo que não cabe aos aclaratórios rediscutir o mérito ou inovar a decisão.

Parties
Embargante: CLAYTON DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Cumprimento De Julgado, Auxílio Acidente, Devolução De Valores, Tema 692
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Cumprimento De Julgado Auxílio Acidente Devolução De Valores Tema 692

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE PAULA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para exame de pedido de cumprimento de julgado
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692 sobre devolução de valores previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido formulado tinha natureza de cumprimento de julgado, matéria que não cabe ao STJ examinar, de modo que não cabe aos aclaratórios rediscutir o mérito ou inovar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Rejeito os embargos de declaração.