AREsp 2494327 - ACORDAO

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Não estando configurada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, e considerando que a matéria que a embargante pretende rever exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), os embargos de declaração são mera expressão de inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Contrato De Promessa De Compra E Venda Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por alegações recursais deficientes

Ratio Decidendi

Não estando configurada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, e considerando que a matéria que a embargante pretende rever exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), os embargos de declaração são mera expressão de inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.