AREsp 2579257 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HELIO FELINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO FELINTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)