AREsp 2583387 - DECISAO

AREsp 2583387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 29/04/2024, sendo a parte intimada em 23/04/2024; por isso, os aclaratórios foram interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previstos nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, devendo ser considerados intempestivos.

Parties
Embargante: BRAZ CIRINO DE MOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRAZ CIRINO DE MOURA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 29/04/2024, sendo a parte intimada em 23/04/2024; por isso, os aclaratórios foram interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previstos nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, devendo ser considerados intempestivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.