AREsp 2483518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; por serem meramente reargumentativos e manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PLURISPORT S.A.; Embargado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

PLURISPORT S.A.

Embargante

PREVI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; por serem meramente reargumentativos e manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.