AREsp 2367608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscou apenas rediscutir matéria já analisada, e o agravo interno anterior foi corretamente não conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não cabia uso dos embargos para reabrir esse debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Mera Inconformidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Mera Inconformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Se embargos de declaração podem rediscutir matéria já examinada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscou apenas rediscutir matéria já analisada, e o agravo interno anterior foi corretamente não conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não cabia uso dos embargos para reabrir esse debate.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.