AREsp 2410484 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, configurando mero inconformismo insuficiente para acolher aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Distinção entre mero inconformismo e vício apto a ensejar aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.