REsp 2078909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos, inclusive quanto às objeções das Súmulas 282/STF e 284/STF, de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame da matéria, o que é incompatível na via aclaratória.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Prequestionamento Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de prequestionamento implícito e discussão sobre atualização do valor da causa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos, inclusive quanto às objeções das Súmulas 282/STF e 284/STF, de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame da matéria, o que é incompatível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados