AREsp 2558695 - DECISAO

AREsp 2558695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício sanável e foi aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GEANE SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GEANE SILVA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício sanável e foi aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração