AREsp 2611951 - DECISAO

AREsp 2611951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo em vista que o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem suprir falta de impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão/obscuridade/contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto ao fundamento principal suscitado no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo em vista que o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem suprir falta de impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.