AREsp 2415006 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na realidade, à rediscussão do mérito e à ampliação da tese, finalidade vedada aos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Samsung Eletrônico da Amazônia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Samsung Eletrônico da Amazônia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade do Senai para lavrar auto de infração e validade da Notificação de Débito ND nº 20075 - Série L

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na realidade, à rediscussão do mérito e à ampliação da tese, finalidade vedada aos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos de declaração pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.