AREsp 1997711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, constatou a inércia do embargante na fase pericial (omissão em juntar documentos quando determinado) e verificou que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; também verificou-se a ausência de prequestionamento do artigo 18 do Decreto nº 59.566/1966, sendo inviável acolher a alegada ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Por Artigos, Prova Pericial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Liquidação Por Artigos Prova Pericial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto ao artigo 18 do Decreto nº 59.566/1966
  3. 3 Inércia da parte na fase pericial e impossibilidade de atacar o laudo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, constatou a inércia do embargante na fase pericial (omissão em juntar documentos quando determinado) e verificou que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; também verificou-se a ausência de prequestionamento do artigo 18 do Decreto nº 59.566/1966, sendo inviável acolher a alegada ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados