AREsp 2361426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou rediscutir matérias já analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 283/STF ao verificar que o recurso não impugnou o fundamento referente à coisa julgada; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283/stf, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 283/stf Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando o recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou rediscutir matérias já analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 283/STF ao verificar que o recurso não impugnou o fundamento referente à coisa julgada; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.