REsp 1810276 - ACORDAO

REsp 1810276 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada adotou fundamento eminentemente constitucional (sobre aplicação dos tetos e incidência da Súmula 282/STF), o que impede a rediscussão da matéria em recurso especial e torna os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Revisão De Teto Do Valor Do Benefício, Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 516 Do Cpc/2015, Decreto N. 89.312/1984
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão para autorizar embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de apreciação pelo STJ quando o fundamento é eminentemente constitucional ou entrelaçado com matéria legal
  3. 3 Aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 na revisão do teto do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada adotou fundamento eminentemente constitucional (sobre aplicação dos tetos e incidência da Súmula 282/STF), o que impede a rediscussão da matéria em recurso especial e torna os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.