AREsp 2491314 - ACORDAO

AREsp 2491314 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão; o julgamento foi suficientemente fundamentado e os embargantes não impugnaram diretamente a incidência da Súmula 83 do STJ nas razões do AREsp, de modo que os embargos, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO; Embargante: LEIDNIZ GUIMARAES DA SILVA; Embargante: LIVIA GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO

Embargante

LEIDNIZ GUIMARAES DA SILVA

Embargante

LIVIA GUIMARAES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão alegada pelos embargantes
  2. 2 Incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o julgamento foi suficientemente fundamentado e os embargantes não impugnaram diretamente a incidência da Súmula 83 do STJ nas razões do AREsp, de modo que os embargos, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados