REsp 1945820 - ACORDAO

REsp 1945820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto embargado não mostrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a discussão sobre sucumbência e honorários depende de reexame fático-probatório, vedado nesta via pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; a alegada condicionabilidade da recomposição da reserva matemática não gera omissão nem justifica decisão condicional; e não se demonstrou, no presente momento, caráter manifestamente protelatório que autorize a aplicação imediata da multa do art. 1.026 do CPC, sendo feita apenas advertência quanto à sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Reserva Matemática, Horas Extras
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Reserva Matemática +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no aresto quanto aos honorários advocatícios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto embargado não mostrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a discussão sobre sucumbência e honorários depende de reexame fático-probatório, vedado nesta via pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; a alegada condicionabilidade da recomposição da reserva matemática não gera omissão nem justifica decisão condicional; e não se demonstrou, no presente momento, caráter manifestamente protelatório que autorize a aplicação imediata da multa do art. 1.026 do CPC, sendo feita apenas advertência quanto à sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil