AREsp 2312875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de intento infringente de reformar o julgado; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais têm termo inicial no trânsito em julgado.

Parties
Embargante: TARCILLA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TARCILLA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 Caracterização de intuito infringente versus omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de intento infringente de reformar o julgado; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais têm termo inicial no trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.