AREsp 2463659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo com o julgamento; o acórdão abordou pontualmente as questões devolvidas e registrou que o agravante não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC e não se admite utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ELLEN RAQUEL SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Desconstituição Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Desconstituição Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELLEN RAQUEL SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ mencionada no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo com o julgamento; o acórdão abordou pontualmente as questões devolvidas e registrou que o agravante não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC e não se admite utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.