AREsp 2451787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF pela Presidência), caracterizando mero inconformismo e incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF pela Presidência), caracterizando mero inconformismo e incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.