EAREsp 2294014 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos visam efeito infringente e rediscussão do mérito por via inadequada; a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada no recurso especial; não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NELI MARTINS ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc), Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Competência Do STF / Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc) Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Competência Do STF / Matéria Constitucional

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Parties

NELI MARTINS ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cumulação das hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos visam efeito infringente e rediscussão do mérito por via inadequada; a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada no recurso especial; não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.