AREsp 2321976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP; a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso do direito de recorrer; e é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício para analisar atos praticados por membros do próprio Tribunal, de modo que o pedido de ofício para acordo de não persecução penal não poderia ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal, Tema 339/stf, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração perante o STJ
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e medidas consequentes
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP; a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado em casos de abuso do direito de recorrer; e é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício para analisar atos praticados por membros do próprio Tribunal, de modo que o pedido de ofício para acordo de não persecução penal não poderia ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.