EAREsp 2448956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado era claro, congruente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não indicou violação a qualquer dispositivo de índole infraconstitucional nas alíneas 'a' e 'c', de modo que incidiu o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e demonstrando que os embargos tinham por fim rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado era claro, congruente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não indicou violação a qualquer dispositivo de índole infraconstitucional nas alíneas 'a' e 'c', de modo que incidiu o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e demonstrando que os embargos tinham por fim rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.