REsp 2122204 - DECISAO

REsp 2122204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado adequadamente a controvérsia e o contexto fático-probatório; as alegadas questões não têm aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação adotada, e os precedentes desta Corte corroboram a inexistência de vício que justifique a declaração do julgado.

Parties
Embargante: LAMARTINE CESAR LEITE; Exequente/manifestante: FAZENDA NACIONAL; Parte Redirecionada / Devedora: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada Originária: COMDISCOS - DISCOS, TAPES E ACESSÓRIOS LTDA (AKY DISCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Redirecionamento De Execução Fiscal, Fraude À Execução, CTN Art.185
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

LAMARTINE CESAR LEITE

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/manifestante

DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Redirecionada / Devedora

COMDISCOS - DISCOS, TAPES E ACESSÓRIOS LTDA (AKY DISCOS)

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manifestação da Fazenda Nacional sobre valores consolidados
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do art.185 do CTN e inclusão na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 aplicabilidade do art.1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado adequadamente a controvérsia e o contexto fático-probatório; as alegadas questões não têm aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação adotada, e os precedentes desta Corte corroboram a inexistência de vício que justifique a declaração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.