EAREsp 1847796 - ACORDAO

EAREsp 1847796 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente o Tema 181/STF ao impedir a remessa ao STF por ausência de repercussão geral, e observou-se que não houve similitude com o acórdão paradigma, cabendo ao recorrente o ônus de demonstrar a divergência nos termos do art. 1.043 CPC, razão pela qual a via aclaratória, destinada a sanar vícios específicos, não serve para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Divergência Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em recursos extraordinários
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente o Tema 181/STF ao impedir a remessa ao STF por ausência de repercussão geral, e observou-se que não houve similitude com o acórdão paradigma, cabendo ao recorrente o ônus de demonstrar a divergência nos termos do art. 1.043 CPC, razão pela qual a via aclaratória, destinada a sanar vícios específicos, não serve para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.