EAREsp 1057674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida; os embargos só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, conforme Art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reabrir discussão meritória ou suprimir efeitos da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Copobrás SA Indústria e Comércio de Embalagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Copobrás SA Indústria e Comércio de Embalagens

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida; os embargos só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, conforme Art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reabrir discussão meritória ou suprimir efeitos da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.