REsp 2066781 - ACORDAO

REsp 2066781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos demonstraram apenas discordância e pretensão de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Prova Ilícita
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Alegação de afronta aos arts. 5º, LV e LVI da Constituição Federal por condenação baseada em prova ilícita
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos demonstraram apenas discordância e pretensão de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devido à incidência do Tema n. 181 do STF