AREsp 1473952 - ACORDAO

AREsp 1473952 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e aplicando-se o Tema 895/STF que qualifica a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade como questão infraconstitucional sem repercussão geral, a tentativa de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito é inadequada; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual, 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 895/stf Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual, 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão sobre necessidade de aguardar trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Se há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e aplicando-se o Tema 895/STF que qualifica a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade como questão infraconstitucional sem repercussão geral, a tentativa de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito é inadequada; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração