AREsp 1384729 - ACORDAO

AREsp 1384729 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 895 do STF, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais, não apresentando repercussão geral nem vício de omissão no acórdão; assim, os embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895/STF e consequência sobre a existência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 895 do STF, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais, não apresentando repercussão geral nem vício de omissão no acórdão; assim, os embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.