AREsp 2620663 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ, tornando inadequada a via eleita e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: THIAGO RODRIGUES PAGLIOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253 Parágrafo Único Do RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +5 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES PAGLIOCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram não conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada conforme RISTJ e a consequência da sua ausência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ, tornando inadequada a via eleita e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)