REsp 1835378 - ACORDAO

REsp 1835378 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Tema N. 182/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Tema N. 182/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inadequada a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.