EAREsp 2143529 - ACORDAO

EAREsp 2143529 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam mero inconformismo e rediscussão da matéria, não sendo adequado o seu uso para reexame do mérito; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 281/STF por não esgotamento das vias ordinárias, cabendo à parte interpor agravo interno na origem para esgotar as vias recursais.

Parties
Embargante: ECO ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Rediscussão Da Controvérsia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Rediscussão Da Controvérsia Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECO ENGENHARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visam mero inconformismo e rediscussão da matéria, não sendo adequado o seu uso para reexame do mérito; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 281/STF por não esgotamento das vias ordinárias, cabendo à parte interpor agravo interno na origem para esgotar as vias recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.