REsp 1880499 - ACORDAO
O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e explicitou as razões para o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigindo acolhimento dos embargos, que configuram mera tentativa de rediscutir a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
- 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e explicitou as razões para o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigindo acolhimento dos embargos, que configuram mera tentativa de rediscutir a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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