REsp 2050760 - ACORDAO

REsp 2050760 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material, e estando a decisão impugnada adequadamente fundamentada em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339/STF, os argumentos trazidos pelos embargantes são insuficientes para desconstituir o acórdão; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 435 e 83 do STJ ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material, e estando a decisão impugnada adequadamente fundamentada em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339/STF, os argumentos trazidos pelos embargantes são insuficientes para desconstituir o acórdão; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.