HC 718397 - ACORDAO

HC 718397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o STJ já analisado fundamentadamente as matérias suscitadas; os aclaratórios buscavam apenas o reexame de questões previamente decididas e, portanto, são inadmissíveis na estreita via dos embargos. Ademais, a jurisprudência indica que a vedação prevista no Pacote Anticrime refere-se ao período de progressão de regime, sendo possível a formulação posterior de pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Livramento Condicional, Saída Temporária, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112, VI, "a" Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Livramento Condicional Saída Temporária Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de omissão quanto à interpretação dos princípios da separação dos poderes, da legalidade e da retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 aplicação retroativa e fracionada do art. 112, VI, "a", da LEP e seus efeitos sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o STJ já analisado fundamentadamente as matérias suscitadas; os aclaratórios buscavam apenas o reexame de questões previamente decididas e, portanto, são inadmissíveis na estreita via dos embargos. Ademais, a jurisprudência indica que a vedação prevista no Pacote Anticrime refere-se ao período de progressão de regime, sendo possível a formulação posterior de pedido de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração