AREsp 1545075 - ACORDAO

Não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a matéria relativa à aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941 aos honorários sucumbenciais foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Decreto Lei 3.365/1941 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941 aos honorários sucumbenciais e princípio da especialidade
3 Inovação recursal e preclusão consumativa por apresentar tese apenas nos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.