AREsp 2555254 - DECISAO

AREsp 2555254 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, § 6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; como a prova do alegado feriado local foi apresentada posteriormente, o recurso foi considerado intempestivo e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL; Embargante: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ARGENTA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA; Embargante: CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA; Embargante: SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO SA; Embargante: SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Prazo Recursal (15 Dias Úteis) +1 more

Case Brief

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Parties

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL

Embargante

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ARGENTA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Embargante

CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO SA

Embargante

SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante da matéria decidida pelo acórdão recorrente
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local é admitida à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, § 6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; como a prova do alegado feriado local foi apresentada posteriormente, o recurso foi considerado intempestivo e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)