REsp 1922029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão impugnado expôs clara e suficientemente as razões de sua conclusão, demonstrando conformidade com o Tema 339 do STF; a via aclaratória não se presta para rediscussão da matéria e petição sucessiva está vedada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 339/stf), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 339/stf) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC
2 Suficiência da fundamentação do julgado e aplicação do art. 93, IX, da CF na forma do Tema 339/STF
3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se conhece a petição sucessiva apresentada em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.