EAREsp 2010843 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos das embargantes foram analisados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo, e não hipótese de cabimento dos aclaratórios, sendo inaplicável a revisão da admissibilidade em sede de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ.

Parties: Embargantes: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão
2 obscuridade
3 contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.