EAREsp 1354306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e expôs fundamentação suficiente sobre os pontos suscitados; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não providos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e expôs fundamentação suficiente sobre os pontos suscitados; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não providos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração