AREsp 1912732 - ACORDAO

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Ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, que explicitou as razões da não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ e aplicou o entendimento consolidado nos Temas n. 339 e n. 181 do STF; acolher os embargos implicaria reexaminar a admissibilidade do recurso anterior, o que é vedado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1.030, I, a, do CPC
  2. 2 constitucionalidade da sistemática da repercussão geral
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, que explicitou as razões da não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ e aplicou o entendimento consolidado nos Temas n. 339 e n. 181 do STF; acolher os embargos implicaria reexaminar a admissibilidade do recurso anterior, o que é vedado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil