AREsp 2406866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, enfrentou a matéria suscitada e aplicou a tese do Tema 339/STF, sendo manifesta a tentativa da embargante de rediscutir o mérito e os fatos, providência vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Competência para avaliação da repercussão geral e atuação dos tribunais de origem na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, enfrentou a matéria suscitada e aplicou a tese do Tema 339/STF, sendo manifesta a tentativa da embargante de rediscutir o mérito e os fatos, providência vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.