REsp 1955169 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por estar o acórdão em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 1.265.564 (Tema 1.166), não há vício a ser sanado; os embargos de declaração foram rejeitados por mera intenção de rediscussão do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tema 1.166/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Tema 1.166/stf Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Aplicação do Tema 1.166 do STF sobre competência da Justiça do Trabalho
3 Alegação de omissão quanto à natureza do pedido (complementação de aposentadoria vs. reconhecimento de verba salarial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.