AREsp 2246130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão: o Tribunal aplicou os Temas n. 339 e 181 do STF, reconhecendo suficiência de fundamentação e ausência de repercussão geral que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e não sanar defeito apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação (tema 339/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial face ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão: o Tribunal aplicou os Temas n. 339 e 181 do STF, reconhecendo suficiência de fundamentação e ausência de repercussão geral que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e não sanar defeito apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.