AREsp 2572644 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, a pretensão de majoração dos honorários não se justifica diante da fixação já observando os limites legais (art. 85, §2º) e parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional de competência do STF, inviabilizando o manejo do recurso especial nesta extensão.

Parties
Embargante: GWP BEAUTY HAIR BRASIL ASSOCIADOS, ADMINISTRADORA & OPERADORA DE SERVIÇOS DE BELEZA LTDA.; Embargada: MPH Empreendimento Imobiliário Ltda.; Embargada: Helfer Comércio e Participações SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Recurso Especial Competência Constitucional

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Parties

GWP BEAUTY HAIR BRASIL ASSOCIADOS, ADMINISTRADORA & OPERADORA DE SERVIÇOS DE BELEZA LTDA.

Embargante

MPH Empreendimento Imobiliário Ltda.

Embargada

Helfer Comércio e Participações SPE Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pleito de majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11º do CPC
  3. 3 Reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de multa por atos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, a pretensão de majoração dos honorários não se justifica diante da fixação já observando os limites legais (art. 85, §2º) e parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional de competência do STF, inviabilizando o manejo do recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.