AREsp 1407108 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional (Tema 895/STF), de modo que os embargos apenas visam rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Fundamentação/omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Fundamentação/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente vs. exame pormenorizado das alegações (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional (Tema 895/STF), de modo que os embargos apenas visam rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.