AREsp 2586904 - DECISAO

AREsp 2586904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, no exame do agravo em recurso especial verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, no exame do agravo em recurso especial verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)