EREsp 1966936 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Alegada omissão quanto à aplicabilidade do art. 27, § 2º-A da Lei n. 12.465/2017
3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado deixou registrado que o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula n. 283 do STF, e, em face do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF é inviável quando suas razões atacam o não conhecimento do recurso anterior, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.